| Projeto: |
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PL 290 09/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-290/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0290-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.690 de 12/02/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANÇA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE COMUM |
| Assunto: |
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CARNET DE PAGAMENTO / IMPRESSO / INFORMACAO / IPTU / MENSAGEM / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / SERVICOS PUBLICOS / UTILIDADE PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0912-2006
ver documento Adm1152-2006
ver documento Fin1539-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 04/05/2006 | Encaminhado em 05/06/2006 | | CCJ | Recebido em 05/06/2006 | Encaminhado em 14/08/2006 | | ADM | Recebido em 14/08/2006 | Encaminhado em 04/09/2006 | | FIN | Recebido em 04/09/2006 | Encaminhado em 10/11/2006 | | SGP23 | Recebido em 10/11/2006 | Encaminhado em 16/11/2006 | | SGP21 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 16/01/2008 | | SGP23 | Recebido em 16/01/2008 | Encaminhado em 15/02/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 27/02/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 14 em 26/12/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 200, Legislatura 14 em 19/12/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 68/2008 de 11/01/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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12/02/2008. Motivo: PROMULGADO |